A Constituição da República dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, A) podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. B) assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráter pessoal da pena. C) mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores. D) podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamente estendida aos sucessores. E) assegurando que os sucessores não sejam atingidos, salvo se ocorreu culpa grave do condenado.

A) podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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A Constituição da República dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

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1Q424696 | Direito Constitucional

A Constituição da República dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

✂️ a) podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ b) assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráter pessoal da pena.
✂️ c) mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores.
✂️ d) podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamente estendida aos sucessores.
✂️ e) assegurando que os sucessores não sejam atingidos, salvo se ocorreu culpa grave do condenado.