No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal ...

✂️ a) a pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica.

✂️ b) haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.

✂️ c) não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.

✂️ d) as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.

✂️ e) não possam ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento.

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