Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta. A) Informação sobre contribuinte, obtida por meio de escuta telefônica ilícita, não pode, por si só, ensejar condenação criminal do mesmo contribuinte e nem instruir processo administrativo para apuração de ilícito administrativo-tributário. B) As sentenças em processos judiciais não podem ser tornadas públicas, a não ser depois de transitadas em julgado, como exigência do princípio da presunção de inocência e da proteção da privacidade de todos os litigantes. C) A Administração pode-se recusar a dar certidão sobre documento que detenha, toda vez em que a divulgação do fato certificado não atender a requisitos de conveniência e de oportunidade administrativa. D) Em face do princípio da presunção de inocência, ninguém pode ser preso antes de transitada em julgado sentença condenatória criminal, ressalvada a hipótese de prisão em flagrante. E) A prisão administrativa de servidor acusado de faltas graves não está proibida na Constituição, podendo, por isso, ser decretada pela autoridade administrativa máxima do órgão a que se vincula o servidor, nas hipóteses que a lei vier a estabelecer.

A) Informação sobre contribuinte, obtida por meio de escuta telefônica ilícita, não pode, por si só, ensejar condenação criminal do mesmo contribuinte e nem instruir processo administrativo para apuração de ilícito administrativo-tributário.

Questões Direito Constitucional

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

Responda: Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

1Q424723 | Direito Constitucional

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

✂️ a) Informação sobre contribuinte, obtida por meio de escuta telefônica ilícita, não pode, por si só, ensejar condenação criminal do mesmo contribuinte e nem instruir processo administrativo para apuração de ilícito administrativo-tributário.
✂️ b) As sentenças em processos judiciais não podem ser tornadas públicas, a não ser depois de transitadas em julgado, como exigência do princípio da presunção de inocência e da proteção da privacidade de todos os litigantes.
✂️ c) A Administração pode-se recusar a dar certidão sobre documento que detenha, toda vez em que a divulgação do fato certificado não atender a requisitos de conveniência e de oportunidade administrativa.
✂️ d) Em face do princípio da presunção de inocência, ninguém pode ser preso antes de transitada em julgado sentença condenatória criminal, ressalvada a hipótese de prisão em flagrante.
✂️ e) A prisão administrativa de servidor acusado de faltas graves não está proibida na Constituição, podendo, por isso, ser decretada pela autoridade administrativa máxima do órgão a que se vincula o servidor, nas hipóteses que a lei vier a estabelecer.