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Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

Q424730 • Direito Constitucional • Finanças Públicas

a) Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.
b) Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.
c) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.
d) Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.
e) Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

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Marcos de Castro EQUIPE
14/11/2025 • 19:53

Gabarito: c)

A discriminação constitucional de rendas está ligada à autonomia dos Entes Federativos, ou seja, à forma federativa do Estado brasileiro, que é uma cláusula pétrea da Constituição. Isso significa que a divisão das receitas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios respeita essa autonomia, garantindo que cada ente tenha recursos para exercer suas competências. As outras alternativas confundem conceitos ou apresentam informações incorretas sobre competência tributária e repartição de receitas.

Questões sobre Finanças Públicas

1

Q705069 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • IBFC • CGE RN • Técnico de Controle Interno • 2019
Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente:
- a) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que se ajustem aos créditos orçamentários ou adicionais
- b) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
- c) a instituição de fundos de qualquer natureza, ainda que mediante prévia autorização legislativa
- d) a concessão ou utilização de créditos limitados
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2

Q702999 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • FCC • DETRAN SP • Agente Estadual de Trânsito • 2019
Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,
- a) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.
- b) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- c) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno.
- d) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal para período coincidente com o do mandato do Presidente da República.
- e) cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
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3

Q681683 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • UFSC • UFSC • Administrador • 2019
Identifique quais dos itens abaixo correspondem a condutas vedadas no orçamento público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e assinale a alternativa correta.
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com autorização legislativa.
VI. A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização executiva
- a) Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
- b) Somente os itens I, II, III e V estão corretos.
- c) Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.
- d) Somente os itens I, IV, V e VI estão corretos.
- e) Somente os itens III e VI estão corretos.
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4

Q673319 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • VUNESP • Prefeitura de São Roque SP • Advogado • 2020
Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que
- a) a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.
- b) é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.
- c) é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.
- d) as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.
- e) as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.
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5

Q671339 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • VUNESP • Prefeitura de São Roque SP • Advogado • 2020
Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que
- a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
- b) a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.
- c) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- e) o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
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6

Q671239 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • FCC • ALAP • Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
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À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a
- a)
  concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b)
  Instituição de fundos de qualquer natureza.
- c)
  transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
- d)
  abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
- e) abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.
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7

Q670508 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Auditor Fiscal Municipal Tributário • 2020
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É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
- a)
  É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes.
- b)
  O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- c)
  A qualquer tempo, desde que não finalizada a votação, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
- d)
  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- e)
  A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre o exercício a que se refere e, para os exercícios subsequentes, consignar anexo com previsão de receitas e isenção fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados no plano plurianual para programas de duração continuada.
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8

Q670319 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Auditor Fiscal Municipal Tributário • 2020
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É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
- a)
  Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.
- b)
  O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.
- c)
  Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- d)
  A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.
- e)
  É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
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9

Q670194 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Administração • 2020
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q669928 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível
- a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
- b) a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
- c) a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
- d) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo
- e) a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
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Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

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