Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta. A) Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem. B) Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado. C) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro. D) Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária. E) Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

C) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.

Questões Direito Constitucional Finanças Públicas

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

Responda: Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

1Q424730 | Direito Constitucional, Finanças Públicas

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.
✂️ b) Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.
✂️ c) Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.
✂️ d) Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.
✂️ e) Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A discriminação constitucional de rendas está ligada à autonomia dos Entes Federativos, ou seja, à forma federativa do Estado brasileiro, que é uma cláusula pétrea da Constituição. Isso significa que a divisão das receitas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios respeita essa autonomia, garantindo que cada ente tenha recursos para exercer suas competências. As outras alternativas confundem conceitos ou apresentam informações incorretas sobre competência tributária e repartição de receitas.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários