Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens su...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos. Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.