Questões Direito Constitucional

Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens

Responda: Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens 161 e 162. Cabe ao presidente da República celebrar tratados, convenções e ...

1Q424747 | Direito Constitucional, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Maceió AL, CESPE CEBRASPE

Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens 161 e 162.

Cabe ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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