Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas cons...

Responda: Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas. A competência de legislação privativa da União não encerra rígido monopólio,...


1Q424761 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

A competência de legislação privativa da União não encerra rígido monopólio, pois admite delegação legislativa a outro ente da federação.
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