A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de consti tucionalidade brasileiro, signifi ca que: A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respecti vo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo do Poder Público. B) a parte legiti mamente interessada pode recorrer ao respecti vo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão defi niti va, tenha declarado a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo. C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relati va a eventual inconsti tucionalidade da lei ou ato normati vo pode ser decidida. D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normati vo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respecti vo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo do Poder Público.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de c...

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1Q424768 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de consti tucionalidade brasileiro, signifi ca que:

✂️ a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respecti vo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo do Poder Público.
✂️ b) a parte legiti mamente interessada pode recorrer ao respecti vo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão defi niti va, tenha declarado a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo.
✂️ c) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relati va a eventual inconsti tucionalidade da lei ou ato normati vo pode ser decidida.
✂️ d) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normati vo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.