ID: 424777• Direito Constitucional• Direitos e Garantias Fundamentais• IMES• Prefeitura de Campinas SP• Auditor Fiscal TributárioA obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse particular, é a todos assegurada, independente do pagamento de taxa: ✂️A)a afirmativa é falsa, porque as repartições públicas podem cobrar pelas certidões fornecidas.✂️B)a afirmativa é verdadeira, mas a dispensa do pagamento deve ter a concordância do chefe da repartição, considerando a situação econômica do requerente.✂️C)a afirmativa é falsa, pois todas as repartições podem cobrar para cobrir custo, menos o cartório de Registro Civil.✂️D)a afirmativa é verdadeira, mas depende de autorização do Prefeito, quanto a sua gratuidade.✂️E)a afirmativa é verdadeira, pois consta do texto constitucional federal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro