Os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser exercidos:

✂️ a) por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;

✂️ b) por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os estrangeiros;

✂️ c) mediante aprovação em concurso público;

✂️ d) mediante remuneração;

✂️ e) cumulativamente, sem restrições, havendo compatibilidade de horário.

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