Questão: Sobre a função e a atividade do Advogado-Geral da União, no ...

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Sobre a função e a atividade do Advogado-Geral da União, no controle de constitucionalidade, considere as afirmações que seguem:

I - O Advogado-Geral da União não atua em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

II - O Advogado-Geral da União deve, necessariamente, defender a constitucionalidade do ato normativo estadual cuja constitucionalidade é questionada, em processo de ação direta de inconstitucionalidade, proposto em face da Constituição Federal.

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