Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo. Cons...
Responda: A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo. Considere a seguinte situação hipotética. Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o ...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão aborda a inconstitucionalidade de um critério de idade em um edital de concurso público que limita a participação de candidatos com base na idade, exceto para aqueles já ocupantes de cargo ou função pública.
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Além disso, o artigo 7º, inciso XXX, proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Portanto, a situação descrita na questão, onde o edital do concurso público estabelece um limite de idade para a inscrição, exceto para ocupantes de cargo ou função pública, viola o princípio da igualdade e é inconstitucional, pois cria uma discriminação injustificada por motivo de idade.
A questão aborda a inconstitucionalidade de um critério de idade em um edital de concurso público que limita a participação de candidatos com base na idade, exceto para aqueles já ocupantes de cargo ou função pública.
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Além disso, o artigo 7º, inciso XXX, proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Portanto, a situação descrita na questão, onde o edital do concurso público estabelece um limite de idade para a inscrição, exceto para ocupantes de cargo ou função pública, viola o princípio da igualdade e é inconstitucional, pois cria uma discriminação injustificada por motivo de idade.
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