Considerando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em jul...

Considerando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de constitucionalidade por via de exceção, julgando inconstitucional o art. 33 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que é lei federal, julgue os itens seguintes.

O Senado Federal não pode suspender a execução de tratado internacional que tenha sido objeto, por parte do STF, de declaração incidental de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.