O controle externo das contas públicas, a cargo do Congresso Nacional, será exer...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 21a (2003). Confira a resolução completa abaixo:

O controle externo das contas públicas, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. As decisões desse Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,