Durante um procedimento de tomada de contas ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que atos de admissão resultantes de concurso interno para ascensão a empregos públicos não tinham sido levados à apreciação do Tribunal de Contas, para fins de registro. Diante dessa situação, deverá o Tribunal de Contas: A) determinar à empresa pública que promova o competente registro daqueles atos de admissão de pessoal junto ao Tribunal de Contas B) efetuar o registro daqueles atos de admissão de pessoal, aplicando multa ao administrador que deixou de fazê-lo C) declarar a ilegalidade dos atos de admissão, em razão da inconstitucionalidade da ascensão a emprego público, e, consequentemente, negar registro àqueles atos de admissão D) impor sanções administrativas pelo atraso no registro daqueles atos de pessoal E) efetuar o registro daqueles atos de pessoal, recomendando ao chefe do setor de recursos humanos que leve à apreciação do Tribunal de Contas os atos de admissão de pessoal, inclusive aqueles decorrentes de ascensão funcional

C) declarar a ilegalidade dos atos de admissão, em razão da inconstitucionalidade da ascensão a emprego público, e, consequentemente, negar registro àqueles atos de admissão

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

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1Q424834 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

Durante um procedimento de tomada de contas ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que atos de admissão resultantes de concurso interno para ascensão a empregos públicos não tinham sido levados à apreciação do Tribunal de Contas, para fins de registro. Diante dessa situação, deverá o Tribunal de Contas:

✂️ a) determinar à empresa pública que promova o competente registro daqueles atos de admissão de pessoal junto ao Tribunal de Contas
✂️ b) efetuar o registro daqueles atos de admissão de pessoal, aplicando multa ao administrador que deixou de fazê-lo
✂️ c) declarar a ilegalidade dos atos de admissão, em razão da inconstitucionalidade da ascensão a emprego público, e, consequentemente, negar registro àqueles atos de admissão
✂️ d) impor sanções administrativas pelo atraso no registro daqueles atos de pessoal
✂️ e) efetuar o registro daqueles atos de pessoal, recomendando ao chefe do setor de recursos humanos que leve à apreciação do Tribunal de Contas os atos de admissão de pessoal, inclusive aqueles decorrentes de ascensão funcional