Suponha que um indivíduo, suspeito de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal. A esse respeito, assinale a opção correta, à vista do que dispõe a Constituição Federal. A) A autoridade fazendária pode determinar a quebra do sigilo bancário e das comunicações telefônicas do investigado, se isso for necessário para a apuração do ilícito. B) A pedido da autoridade fazendária, o Ministério Público pode determinar a interceptação das ligações telefônicas do suspeito, desde que haja indícios fortes da prática do delito. C) Durante o processo administrativo, antes da imposição de punição ao indivíduo, este deverá ser ouvido e as razões que fornecer deverão ser ponderadas pela autoridade, mesmo que a Administração já disponha de fortes evidências do ilícito. D) A autoridade fazendária pode determinar a realização de busca e apreensão de documentos no domicílio ou no local de trabalho do suspeito, com o propósito de colher provas do delito. E) A autoridade fazendária pode-se valer de provas obtidas ilicitamente para impor sanções de ordem administrativas ao contribuinte, uma vez que a proibição constitucional de uso de provas ilícitas diz respeito apenas ao processo civil e ao penal, mas não ao processo administrativo.

C) Durante o processo administrativo, antes da imposição de punição ao indivíduo, este deverá ser ouvido e as razões que fornecer deverão ser ponderadas pela autoridade, mesmo que a Administração já disponha de fortes evidências do ilícito.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Suponha que um indivíduo, suspeito de sonegar impostos, esteja sendo investigado pel...

Responda: Suponha que um indivíduo, suspeito de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal. A esse respeito, assinale a opção correta, à vista do que dispõe a Constituição Federal.

1Q424851 | Direito Constitucional, Administração Pública

Suponha que um indivíduo, suspeito de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal. A esse respeito, assinale a opção correta, à vista do que dispõe a Constituição Federal.

✂️ a) A autoridade fazendária pode determinar a quebra do sigilo bancário e das comunicações telefônicas do investigado, se isso for necessário para a apuração do ilícito.
✂️ b) A pedido da autoridade fazendária, o Ministério Público pode determinar a interceptação das ligações telefônicas do suspeito, desde que haja indícios fortes da prática do delito.
✂️ c) Durante o processo administrativo, antes da imposição de punição ao indivíduo, este deverá ser ouvido e as razões que fornecer deverão ser ponderadas pela autoridade, mesmo que a Administração já disponha de fortes evidências do ilícito.
✂️ d) A autoridade fazendária pode determinar a realização de busca e apreensão de documentos no domicílio ou no local de trabalho do suspeito, com o propósito de colher provas do delito.
✂️ e) A autoridade fazendária pode-se valer de provas obtidas ilicitamente para impor sanções de ordem administrativas ao contribuinte, uma vez que a proibição constitucional de uso de provas ilícitas diz respeito apenas ao processo civil e ao penal, mas não ao processo administrativo.