Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Segmen...

Responda: Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Segmentos da sociedade têm defendido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que têm entre dezesseis e dezoito...


1Q424876 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Policial Federal Agente, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Segmentos da sociedade têm defendido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que têm entre dezesseis e dezoito anos de idade. Para que essa alteração fosse possível, contudo, seria necessária a aprovação do respectivo projeto legislativo por mais de três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional e que, após isso, o projeto fosse sancionado pelo presidente da República.
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