Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta. Assinale a alternativa incorreta com relação à alienação fiduciária em garantia: A) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica. B) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada. C) Somente o Supremo Tribunal Federal - STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição. D) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida. E) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.

D) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta. Assinale a alternativa incorr...

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa incorreta com relação à alienação fiduciária em garantia:

✂️ a) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os poderes públicos, não é considerada norma jurídica.
✂️ b) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada.
✂️ c) Somente o Supremo Tribunal Federal - STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição.
✂️ d) Da Constituição em vigor pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida.
✂️ e) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário.