Sobre as matérias da competência legislativa privativa da União (art. 22 da Cons...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q424881•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências

Sobre as matérias da competência legislativa privativa da União (art. 22 da Constituição Federal), os Estados

poderão legislar sobre questões específicas, desde que autorizados por lei complementar.

poderão suplementar a legislação federal, para atender peculiaridade regional, independentemente de qualquer autorização.

poderão, apenas através da Constituição Estadual, regrar o mesmo âmbito de modo contrário à legislação federal.

poderão, apenas através de convênio, legislar.

não poderão, em nenhuma hipótese, legislar.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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