ID: 424892•Direito ConstitucionalA competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa caracteriza✂️A)o exercício de controle preventivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.✂️B)a atuação como fiscal da lei e de garantidor da presunção de constitucionalidade das leis.✂️C)um excesso de sua competência a ser coibido pelo controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.✂️D)o exercício da não observância quanto à aplicação das leis violadoras da Constituição.✂️E)o exercício típico de controle repressivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro