A competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa caracteriza A) o exercício de controle preventivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. B) a atuação como fiscal da lei e de garantidor da presunção de constitucionalidade das leis. C) um excesso de sua competência a ser coibido pelo controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. D) o exercício da não observância quanto à aplicação das leis violadoras da Constituição. E) o exercício típico de controle repressivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

E) o exercício típico de controle repressivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

A competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Exe...

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1Q424892 | Direito Constitucional, Congresso Nacional

A competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa caracteriza

✂️ a) o exercício de controle preventivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
✂️ b) a atuação como fiscal da lei e de garantidor da presunção de constitucionalidade das leis.
✂️ c) um excesso de sua competência a ser coibido pelo controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
✂️ d) o exercício da não observância quanto à aplicação das leis violadoras da Constituição.
✂️ e) o exercício típico de controle repressivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.