Questões Direito Constitucional Educação

A constituição federal de 1.988 em seu artigo 212 define que os estados, municípios ...

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1Q424903 | Direito Constitucional, Educação

A constituição federal de 1.988 em seu artigo 212 define que os estados, municípios e distrito federal aplicarão da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos que:

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