Questões Direito Constitucional Constituição Federal

Uma das principais características do constitucionalismo é a função de fiscalização. Pe...

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1Q424909 | Direito Constitucional, Constituição Federal

Uma das principais características do constitucionalismo é a função de fiscalização. Pelo sistema de freios e contrapesos, o exercício de uma função de Estado deve ser sempre fiscalizado, controlado. Quanto às atividades da Administração Pública, a Constituição da República de 1988 previu sistemas de controle externo e interno. No tocante ao controle interno, decorre dessa atividade a:

✂️ a) autoexecutoriedade dos atos administrativos
✂️ b) presunção de legitimidade dos atos administrativos
✂️ c) imperatividade dos atos administrativos
✂️ d) possibilidade de a Administração Pública revogar seus próprios atos
✂️ e) possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos