Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a Constituição Federal em vigor: I - as associações poderão ser comp...

Responda: Segundo a Constituição Federal em vigor: I - as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade administrativa, exigindo-s...


1Q424924 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Segundo a Constituição Federal em vigor:

I - as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, a apreciação da regularidade formal do ato pelo chefe do Poder Executivo;

 II - é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

 III - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Estão corretas as afirmações:

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