Questões Direito Constitucional Municípios

O órgão do Poder Legislativo do município é denominado:

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

O órgão do Poder Legislativo do município é denominado Câmara Municipal. Este é o órgão responsável pela elaboração e discussão das leis que regem o município, sendo composto por vereadores eleitos pela população local. A denominação "Câmara Municipal" é a correta e oficial conforme a organização política-administrativa do Brasil.
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