Questão: De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, ...

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ID: 424940•
Direito Constitucional•
Competência Comum

De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:

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Competência Comum