Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira...

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1Q424950 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Agente de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

São assegurados a todos, desde que pagas as taxas devidas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

A questão fala sobre a obtenção de certidões em repartições públicas, que é um direito assegurado a todos para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Porém, o enunciado diz que isso é condicionado ao pagamento de taxas, o que está incorreto.

Na verdade, a Constituição Federal garante o acesso a documentos públicos para defesa de direitos e esclarecimentos, sem exigir pagamento de taxas, salvo quando a lei expressamente permitir a cobrança, e mesmo assim, não pode impedir o acesso básico. Portanto, a afirmação de que é necessário pagar taxas para obter certidões não está correta.
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