Segundo a Constituição Federal vigente, NÃO se incluem entre as matérias reservadas à lei complementar: A) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. B) Estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas dos impostos discriminados na Constituição Federal de 1988. C) Estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. D) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. E) Estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

B) Estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas dos impostos discriminados na Constituição Federal de 1988.

Segundo a Constituição Federal vigente, NÃO se incluem entre as matérias reservadas à l...

Segundo a Constituição Federal vigente, NÃO se incluem entre as matérias reservadas à lei complementar:

✂️ a) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ b) Estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas dos impostos discriminados na Constituição Federal de 1988.
✂️ c) Estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
✂️ d) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ e) Estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.