Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República. Se um fazendeiro po...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEARH AL (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

Se um fazendeiro possuir como propriedade imóvel apenas uma pequena propriedade rural no estado de Alagoas, onde vive com sua esposa e seus oito filhos, ele não precisará pagar o imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).