Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar: A) Nas ações de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público ocorre apenas quando envolverem bens dominiais pertencentes a pessoa jurídica de direito público. B) Nas ações civis públicas a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados. C) O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos que tenham por objeto direitos individuais disponíveis, ainda que que tenha oficiado como fiscal da lei. D) Segundo jurisprudência majoritária, o Ministério Público não é legítimo para ingressar, em situação alguma, com ação civil pública acerca de direitos individuais, quando disponíveis. E) Apenas o Ministério Público é competente para assumir a ação civil pública no caso de abandono por seu autor original.

B) Nas ações civis públicas a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.

Questões Direito Constitucional Ministério Público

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1Q424971 | Direito Constitucional, Ministério Público

Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:

✂️ a) Nas ações de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público ocorre apenas quando envolverem bens dominiais pertencentes a pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) Nas ações civis públicas a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.
✂️ c) O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos que tenham por objeto direitos individuais disponíveis, ainda que que tenha oficiado como fiscal da lei.
✂️ d) Segundo jurisprudência majoritária, o Ministério Público não é legítimo para ingressar, em situação alguma, com ação civil pública acerca de direitos individuais, quando disponíveis.
✂️ e) Apenas o Ministério Público é competente para assumir a ação civil pública no caso de abandono por seu autor original.