Nas questões de 01 a 05, assinale a assertiva correta. A) Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria. B) A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante. C) A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreen-dida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva. D) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva. E) Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.

C) A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreen-dida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva.

Questões Direito Constitucional

Nas questões de 01 a 05, assinale a assertiva correta.

Responda: Nas questões de 01 a 05, assinale a assertiva correta.

1Q424972 | Direito Constitucional

Nas questões de 01 a 05, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria.
✂️ b) A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante.
✂️ c) A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreen-dida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva.
✂️ d) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva.
✂️ e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.