Sobre o instituto constitucional da expropriação e suas implicações, mostra-se a...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q424973•
Direito Constitucional•
Disposições Constitucionais Gerais

Sobre o instituto constitucional da expropriação e suas implicações, mostra-se adequado concluir, considerando as suas atuais repercussões normativas e jurisprudenciais:

A única hipótese fática prevista na Constituição para a implementação de tal instituto recai sobre as propriedades de qualquer região do Pais onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais serão imediatamente expropriadas.

A expropriação pode ser afastada desde que o proprietário do imóvel comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo.

Em caso de existência de condomínio no imóvel onde se evidencia o plantio de drogas, é necessária a demonstração de responsabilidade de todos os proprietários para autorizar a expropriação da totalidade do bem.

A função social da propriedade aponta para um dever do proprietário de zelar pelo uso lícito do imóvel, salvo quando este não esteja em sua posse direta, encargo que competirá exclusivamente ao respectivo possuidor ou quem lhe faça as vezes.

A expropriação estatal deverá se cingir à área do imóvel efetivamente comprometida com a prática das ilegalidades combatidas pelo ordenamento jurídico nacional.

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Q441608•
Direito Constitucional•
Disposições Constitucionais Gerais•
MOURA MELO•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Técnico

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis, são eles:

Povo, Território e Governo soberano.

Povo, Região e Governo soberano.

Povoação, Território e Governo imperante.

Povo, Jurisdição e Governo reinante.

Q444540•
Direito Constitucional•
Disposições Constitucionais Gerais•
VUNESP•
TJ SP•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente

no capítulo do Poder Judiciário.

nas disposições constitucionais gerais.

no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.

no capítulo da Ordem Social.

Q371633•
Direito Constitucional•
Disposições Constitucionais Gerais•
FGV•
2019

Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional.
Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Diante da vedação ao confisco consagrada na Constituição de 1988, o descumprimento da função social, agravado pela situação de grave violação aos direitos humanos dos trabalhadores, enseja responsabilização administrativa, cível e criminal do proprietário, mas não autoriza a expropriação da propriedade rural.

O uso de mão de obra escrava autoriza a progressividade das alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural e, caso tal medida não se revele suficiente, será possível que a União promova a expropriação e destinação das terras à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante prévia e justa indenização do proprietário.

A hipótese narrada enseja a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, uma vez que o imóvel rural não cumpre a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

A exploração de trabalho escravo na referida propriedade rural autoriza sua expropriação pelo Poder Público, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, admitindo-se, até mesmo, o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido na carvoaria.