Assinale a assertiva correta. A) A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público. B) Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública. C) Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo. D) A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua. E) Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

E) Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a assertiva correta.

Responda: Assinale a assertiva correta.

1Q424975 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Assinale a assertiva correta.

✂️ a) A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público.
✂️ b) Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública.
✂️ c) Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.
✂️ d) A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.
✂️ e) Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.