A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a opção correta. A) Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional com a declaração judicial do vício, devem ser respeitados os efeitos produzidos pela lei antes de afirmada a sua invalidez judicialmente. B) Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum juiz pode, depois disso, julgando casos concretos, aplicar a lei, por considerar, na sua consciência, que a lei é válida. C) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, numa ação direta de inconstitucionalidade, produz efeitos para todas as pessoas a partir da suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal. D) O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo. E) Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição.

B) Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum juiz pode, depois disso, julgando casos concretos, aplicar a lei, por considerar, na sua consciência, que a lei é válida.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a opção cor...

Responda: A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a opção correta.

1Q424976 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Prova 1, BACEN, ESAF

A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional com a declaração judicial do vício, devem ser respeitados os efeitos produzidos pela lei antes de afirmada a sua invalidez judicialmente.
✂️ b) Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum juiz pode, depois disso, julgando casos concretos, aplicar a lei, por considerar, na sua consciência, que a lei é válida.
✂️ c) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, numa ação direta de inconstitucionalidade, produz efeitos para todas as pessoas a partir da suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal.
✂️ d) O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo.
✂️ e) Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição.