Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios. A) Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária. B) Organizar e manter o Poder Judiciário no Município. C) Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal. D) Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município. E) do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.

C) Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos ...

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

✂️ a) Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.
✂️ b) Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.
✂️ c) Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
✂️ d) Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.
✂️ e) do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.