Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constituc...

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.


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Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

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  • Rodrigo Ferreira
    Rodrigo Ferreira EQUIPE
    14/11/2025 • 19:08
    Gabarito: c)

    Vamos analisar as opções:

    a) Legislar sobre desapropriação de bens imóveis para reforma agrária é competência da União, não do Município.

    b) Organizar e manter o Poder Judiciário é competência da União e dos Estados, não dos Municípios.

    c) Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitando os limites da Constituição Federal, é uma atribuição típica dos Municípios.

    d) Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos não é competência municipal, pois bancos são regulados por legislação federal.

    e) A opção está incompleta, então não pode ser considerada.

    Portanto, a única opção correta que se enquadra na competência constitucional dos Municípios é a letra c).
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