Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos ...

Gabarito: c)

Vamos analisar as opções:

a) Legislar sobre desapropriação de bens imóveis para reforma agrária é competência da União, não do Município.

b) Organizar e manter o Poder Judiciário é competência da União e dos Estados, não dos Municípios.

c) Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitando os limites da Constituição Federal, é uma atribuição típica dos Municípios.

d) Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos não é competência municipal, pois bancos são regulados por legislação federal.

e) A opção está incompleta, então não pode ser considerada.

Portanto, a única opção correta que se enquadra na competência constitucional dos Municípios é a letra c).