A Previdência Social está organizada sob a forma de regime geral de caráter contributiv...

Responda: A Previdência Social está organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Q42499 | Direito Previdenciário, Analista Previdenciário, FUNAPE, UPENET

A Previdência Social está organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

a) A Previdência Social atenderá o trabalhador em situação de desemprego voluntário e involuntário.
b) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio da previdência.
c) É vedada, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada rural e urbana.
d) O salário de contribuição poderá ser substituído por outro benefício autorizado pela previdência com valor mensal igual ou inferior ao salário mínimo, a depender de cada caso apresentado.
e) A Previdência Social, juntamente com a Saúde, compreende o conjunto de ações integradas da Seguridade Social, não sendo admitido nenhum outro tipo de ação pública para esse fim.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito - Alternativa B
Constituição Federal
Art. 201
A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
§5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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