1Q424997 | Direito Constitucional, Normas e LeisAssinale a opção correta. ✂️ a) Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária. ✂️ b) Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória. ✂️ c) A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário. ✂️ d) Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional. ✂️ e) Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro