no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outor...
Responda: no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do ato normativo, dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo Presi-dente do...