Em matéria de direito constitucional tributário c CORRETO afirmar que

a) a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.

b) o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-sc duas situações exatamente idênticas para a comparação.

c) a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.

d) a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.

e) a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.