Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, arrolados na Constituição Federal, assinale a afirmativa errada. A) É possível que alguém venha a ser privado de seus direitos por motivo religioso, desde que se recuse a cumprir obrigação legal e geral, bem como a respectiva prestação alternativa, prevista em lei. B) É facultado o direito de reunião em local aberto ao público, sem armas, sem necessidade de autorização do Poder Público, exigindo- se, apenas, prévio aviso à autoridade competente. C) Não é possível que a lei possa dissolver compulsoriamente associações civis. D) É legal a prisão civil por dívida em razão de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel. E) A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite.

E) A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, arrolados na Constituição...

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1Q425008 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, arrolados na Constituição Federal, assinale a afirmativa errada.

✂️ a) É possível que alguém venha a ser privado de seus direitos por motivo religioso, desde que se recuse a cumprir obrigação legal e geral, bem como a respectiva prestação alternativa, prevista em lei.
✂️ b) É facultado o direito de reunião em local aberto ao público, sem armas, sem necessidade de autorização do Poder Público, exigindo- se, apenas, prévio aviso à autoridade competente.
✂️ c) Não é possível que a lei possa dissolver compulsoriamente associações civis.
✂️ d) É legal a prisão civil por dívida em razão de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel.
✂️ e) A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite.