Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. A comissão par...

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1Q425012 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

A comissão parlamentar de inquérito pode determinar a busca e apreensão de documento localizado no escritório onde um profissional liberal desempenha suas atividades, mas a ordem de busca e apreensão somente pode ser cumprida durante o dia, pois a norma constitucional que estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abranger local de exercício profissional que constitua ambiente fechado ou de acesso restrito ao público.

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