A respeito do federalismo entre nós, é correto afirmar: A) Em relação aos chamados princípios constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de auto-determinação plena. B) A Constituição brasileira, perfilando um típico federalismo de equilíbrio, não tolera hipótese de intervenção da União sobre Estado-membro ou sobre Município. C) Uma vez que a fórmula federal expressa uma opção constitucional, somente por emenda à Constituição é possível transformar a federação brasileira num Estado unitário. D) A interpretação de uma lei estadual pelo Tribunal de Justiça do Estado não pode ser revista por tribunal superior, a não ser em caso de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal. E) Os Estados-membros participam da formação da vontade federal, por meio de representação paritária na Câmara dos Deputados.

D) A interpretação de uma lei estadual pelo Tribunal de Justiça do Estado não pode ser revista por tribunal superior, a não ser em caso de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

A respeito do federalismo entre nós, é correto afirmar:

Responda: A respeito do federalismo entre nós, é correto afirmar:

1Q425018 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

A respeito do federalismo entre nós, é correto afirmar:

✂️ a) Em relação aos chamados princípios constitucionais sensíveis, as unidades federadas gozam de auto-determinação plena.
✂️ b) A Constituição brasileira, perfilando um típico federalismo de equilíbrio, não tolera hipótese de intervenção da União sobre Estado-membro ou sobre Município.
✂️ c) Uma vez que a fórmula federal expressa uma opção constitucional, somente por emenda à Constituição é possível transformar a federação brasileira num Estado unitário.
✂️ d) A interpretação de uma lei estadual pelo Tribunal de Justiça do Estado não pode ser revista por tribunal superior, a não ser em caso de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal.
✂️ e) Os Estados-membros participam da formação da vontade federal, por meio de representação paritária na Câmara dos Deputados.