Assinale a opção correta acerca da política de desenvolvimento urbano e seu perfil constitucional. A) A desapropriação de imóvel urbano deve ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, razão pela qual a imissão provisória na posse pela administração somente poderá acontecer após o pagamento integral da indenização. B) É inadmissível usucapião de domínio útil de imóvel cujo domínio direto pertença ao município. C) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo município, deve obedecer às diretrizes gerais fixadas em lei nacional, sem prejuízo da competência das câmaras municipais para editar o plano diretor do município. D) Admite-se a contagem do tempo de posse anterior à CF para fins de usucapião especial quinquenal de imóvel urbano de até 250 m2 utilizado para a moradia do adquirente ou de sua família. E) Será considerada inconstitucional lei municipal que estabeleça distância mínima entre postos de revenda de combustíveis por motivo de segurança: essa determinação infringe o princípio da livre concorrência.

C) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo município, deve obedecer às diretrizes gerais fixadas em lei nacional, sem prejuízo da competência das câmaras municipais para editar o plano diretor do município.

Questões Direito Constitucional Política Urbana

Assinale a opção correta acerca da política de desenvolvimento urbano e seu perfil cons...

Responda: Assinale a opção correta acerca da política de desenvolvimento urbano e seu perfil constitucional.

1Q425024 | Direito Constitucional, Política Urbana

Assinale a opção correta acerca da política de desenvolvimento urbano e seu perfil constitucional.

✂️ a) A desapropriação de imóvel urbano deve ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, razão pela qual a imissão provisória na posse pela administração somente poderá acontecer após o pagamento integral da indenização.
✂️ b) É inadmissível usucapião de domínio útil de imóvel cujo domínio direto pertença ao município.
✂️ c) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo município, deve obedecer às diretrizes gerais fixadas em lei nacional, sem prejuízo da competência das câmaras municipais para editar o plano diretor do município.
✂️ d) Admite-se a contagem do tempo de posse anterior à CF para fins de usucapião especial quinquenal de imóvel urbano de até 250 m2 utilizado para a moradia do adquirente ou de sua família.
✂️ e) Será considerada inconstitucional lei municipal que estabeleça distância mínima entre postos de revenda de combustíveis por motivo de segurança: essa determinação infringe o princípio da livre concorrência.