A casa é asilo inviolável do individuo. Para a garantia desse Direito Fundame...

A casa é asilo inviolável do individuo. Para a garantia desse Direito Fundamental a Constituição da Republica assegura:


A casa é asilo inviolável do individuo. Para a garantia desse Direito Fundamental a Constituição da Republica assegura:

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