Questões Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Distrito Fed...

Responda: Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Distrito Federal, julgue os itens seguintes. Não se pode questionar a validade de norma do Regimento Interno do TJD...


1Q425055 | Direito Constitucional, Notarial, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.

Não se pode questionar a validade de norma do Regimento Interno do TJDFT em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, uma vez que aquele ato normativo é editado por órgão integrante da União.

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