Relativamente ao processo legislativo, é correto afirmar que:...

Questão de Direito Constitucional da banca FEC aplicada no concurso TRT 1a (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q425057•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FEC•
TRT 1a•
Analista Judiciário

Relativamente ao processo legislativo, é correto afirmar que:

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles;

a emenda à Constituição será sempre promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, independentemente de ter sido proposta pelo Presidente da República ou pelo Poder Legislativo;

o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-leis e resoluções;

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal;

as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação;

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Q445577•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.

inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

Q445443•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Q433641•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.

é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.

não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.

não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.

é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Q440565•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

Considerando os princípios fundamentais da CF, julgue os itens que se seguem.

Considera-se inconstitucional por violação a uma das cláusulas pétreas proposta de emenda constitucional em que se pretenda abolir o princípio da separação de poderes.

Certo

Errado

Q446475•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.

Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.

Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.

Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.

A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.

Q441603•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FAFIPA•
CISNOP PR•
Advogado

Sobre as emendas à Constituição, a Constituição Federal NÃO poderá ser emendada mediante proposta:

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Do Presidente da República.

De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

De um quarto dos Governadores de Estado.

Q429833•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
IPEA•
Técnico de Planejamento e Pesquisa

A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de construção no Brasil das bases de um sistema de proteção social universal e igualitário, na perspectiva dos modelos clássicos de Estado de Bem-Estar Social. Julgue os seguintes itens, relacionado à Carta de 1988.

Em 1994, propôs -se Emenda Constitucional que introduziu a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) como fonte de recurso vinculado ao SUS. Dado seu caráter provisório, a CPMF foi extinta em função da aprovação da Emenda Constitucional n.º29/2002, de caráter permanente.

Certo

Errado

Q442060•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Assistente de Procuradoria

Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que

a proposta de emenda constitucional, após ter sido discutida e aprovada no Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.

na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal deverá ser emendada.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, pela solicitação da maioria absoluta da Câmara ou do Senado Federal.

Q428033•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
IESES•
Tribunal Regional Eleitoral Maranhão•
Analista Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

Da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

De um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação

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