Considere as afirmações sobre a repartição de competência fixada pela Constituiç...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q425061•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências

Considere as afirmações sobre a repartição de competência fixada pela Constituição Federal:

I. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos;

II. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses;

III. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Estão corretas apenas as afirmações

III e IV.

II e IV.

II e III.

I e II.

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da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

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com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

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Notificações

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