Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado. Lei que prevej...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp AC (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q425069•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp AC•
Auxiliar Judiciário

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União.

Certo

Errado

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Repartição de Competências•
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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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Q425069•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp AC•Auxiliar Judiciário

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