1Q425069 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auxiliar Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado. Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro