No âmbito das finanças públicas, é constitucionalmente vedado:...

Questão de Direito Constitucional da banca FUMARC aplicada no concurso TJ MG (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q425074•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
FUMARC•
TJ MG•
Arquiteto

No âmbito das finanças públicas, é constitucionalmente vedado:

Iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

Incluir na lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Autorizar, ainda que por lei, o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

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Q446039•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Procurador Jurídico Legislativo•
2018

O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.

o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.

o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.

o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.

Q449512•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
FAUGRS•
Tribunal de Justiça nbsp RS•
Analista Judiciário

Em relação à política fiscal, assinale a alternativa correta.

Política fiscal é entendida como a política de combate à inflação por meio do controle da taxa básica de juros.

Ao elevar a tributação, o governo realiza uma política de expansão do nível de atividade econômica.

Uma expansão nos gastos do governo contribui para controlar a inflação de demanda.

Uma política fiscal expansionista, por meio do aumento dos dispêndios públicos, incentiva o crescimento econômico no curto prazo.

Em um contexto de recessão, a adoção de uma política fiscal anticíclica demanda a redução dos gastos públicos.

Q440836•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.

Certo

Errado

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