Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada.

O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região.

Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam.

Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro.

Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.