Suponha que as leis abaixo enumeradas tenham resultado de projeto da iniciativa do P...

✂️ a) Lei que cria cargos de Analista no quadro do Tribunal de Contas da União.

✂️ b) Lei que regula direitos dos investigados pelo Tribunal de Contas da União.

✂️ c) Lei que dispõe sobre aposentadoria de servidores estatutários da União.

✂️ d) Lei que concede reajuste de vencimentos para servidores estatutários da União.

✂️ e) Lei que estabelece o estatuto jurídico da empresa pública federal.

Responda: Suponha que as leis abaixo enumeradas tenham resultado de projeto da iniciativa do Presidente da República. Assinale a que sofre de inconstitucionalidade formal.